Salário complessivo. Validade. Nos termos da Súmula 91 do TST, é vedado o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas.

Tal prática caracteriza o pagamento de salário complessivo, o qual é considerado inválido, por configurar fraude à aplicação dos preceitos trabalhistas (artigo 9º da CLT).

Apelação criminal. Embargos infringentes. Reconsideração de voto.

Alteração do julgamento da apelação. Impossibilidade. Julgamentos diversos.

Habeas corpus. Estupro consumado e tentado em concurso material.

Constrangimento ilegal não configurado.

HC. Uso de produto agrotóxico em desacordo com exigência legal. Art. 56 da Lei 9.605/1998. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que preenche adequadamente os requisitos contidos no art. 41 do CPP.

Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Inacolhimento. Despacho inicial devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da constituição federal.

A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no caso inexistente.

Doação Inoficiosa: Acórdão declara a Nulidade de Doação realizada à Igreja Universal do Reino de Deus

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: [email protected]

Estelionato e falsidade de documento público. Concurso material.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica. Integração à remuneração.

Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Prejudicial de prescrição. Não configuração.

Cuida-se de ação indenizatória fundada em propaganda enganosa que levou o autor a inscrever-se em curso oferecido pela sociedade educacional ré, mas não reconhecido pelo MEC.

A adoção da súmula vinculante no sistema judicial brasileiro

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: [email protected]

Acidente de trabalho. Intoxicação por agrotóxico e doença renal crônica.

Insiste o reclamante no reconhecimento de que a doença da qual está acometido insuficiência renal crônica - é decorrente de acidente de trabalho sofrido na empresa, consistente do contato com veneno gástoxin.

Roubo e extorsão. Crime continuado. Recurso especial a que se nega provimento.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão da 7ª Câmara do 4° Grupo da Seção Criminal do TJ/SP, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.

Comissão aprova projeto que permite cassar carteira de motorista por crime contra a mulher ocorrido no trânsito

Motorista deverá passar por programa de recuperação e reeducação para ter de volta o documento.

Projeto inclui crime de perjúrio no Código Penal

Hoje a lei pune o falso testemunho, que é mentir num tribunal; o perjúrio, que é faltar com a verdade durante investigação, não é punido.

Envio de torpedos a clientes pela Oi é considerado abusivo pelo STJ

Operadora pode receber multa diária de R$ 10 mil se insistir na prática

STJ extingue HC em favor de réu acusado de cartel no Metrô de SP

No pedido de habeas corpus a defesa alegava a nulidade da decisão que teria recebido a denúncia de forma genérica

Licença-paternidade de 15 dias é rejeitada por Comissão de Trabalho

Para relator, alteração iria onerar folha de pagamento das empresas. Medida pode beneficiar pais biológicos e adotivos

Acusado de agredir ex-companheira tem habeas corpus negado

Ele ateou fogo no corpo da ex-companheira e manteve a vítima em cárcere privado por quatro dias

Justiça nega HC a advogada para trancamento de inquérito policial

A advogada está respondendo processo por ter tido conduta ruim ao dizer a uma juíza que ela "deveria voltar a estudar"

Empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancários

Empregados de cooperativas de crédito não podem ser enquadrados na categoria de bancários.